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Newsletter da EBLIDA - março 2017


​O número de março da Newsletter da EBLIDA destaca o Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) sobre a aplicação do Tratado de Marraquexe:

“A celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, insere se na competência exclusiva da União Europeia.”


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Consulte aqui o Parecer do Tribunal de Justiça Europeu.

13-3-2017 RD


   
    
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Última Actualização em: 25-03-2017