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Procura Avançada
Parlamento Europeu aprova Regulamento e Diretiva para implementação do Tratado de Marraquexe


O Tratado de Marraquexe no Parlamento Europeu.

A 6 de julho, o Parlamento Europeu aprovou a Diretiva e Regulamento para a implementação do Tratado de Marraquexe.

Tendo entrado em vigor em setembro de 2016, o Parlamento Europeu votou em março de 2017 as propostas de Regulamento e o projeto de Diretiva, agora aprovados.

Este Tratado estabelece importantes limitações à aplicação dos direitos de autor, permitindo a pessoas cegas, a portadores de outras deficiências visuais ou a entidades em seu nome, a realização de cópias de livros, sem necessidade de obtenção de consentimento por parte dos detentores desses direitos.

Também estabelece que entidades autorizadas forneçam cópias de livros a outros países signatários do Tratado (dentro ou fora da UE) para combater a escassez de materiais em formatos acessíveis a deficientes visuais, sobretudo nos países em vias de desenvolvimento.

Opcionalmente, os Estados Membros poderão optar por estabelecer uma compensação limitada para os editores cujas publicações sejam objeto de transformação em formato acessível.

Os Estados Membros deverão transpor esta Diretiva para as respetivas legislações nacionais num prazo de 12 meses.

10-7-2017 RD


   
    
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Última Actualização em: 28-07-2017